A Lei 8.078/90, o Código de Defesa do Consumidor completou 11(onze) anos de atuação eficaz no mercado de consumo, porém ainda percebemos que o Consumidor é muitas vezes prejudicado por litigantes de má –Fe que não utilizam o referido instrumento coma relevância importância que tem, prejudicando muitas vezes o consumidor que desconhece a legislação pertinente, que oportuniza o exercício mais amplo e consciente da cidadania a todos os brasileiros.
· DIREITO DO CONSUMIDOR: Proteção a saúde e segurança, da responsabilidade pelo fato do produto e serviço, vício do produto, das práticas abusivas , das claúsulas abusivas, dos contratos de adesão,das práticas infrativas, das ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços., da reclamação, da fiscalização, da instauração do processo administrativo por ato de autoridade competente.
· DIREITO DO CONSUMIDOR: Proteção a saúde e segurança, da responsabilidade pelo fato do produto e serviço, vício do produto, das práticas abusivas , das claúsulas abusivas, dos contratos de adesão,das práticas infrativas, das ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços., da reclamação, da fiscalização, da instauração do processo administrativo por ato de autoridade competente.
